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Opinião: No Brasil dos golpistas é permitido escravizar

October 23, 2017

Samuel Amorin

Ex-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Guarulhos

 

A Portaria n° 1129 de 13/10/2017, assinada pelo Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, que altera os conceitos para a identificação do trabalho semelhante ao escravo, é o coroamento da precarização que o golpista Temer, com a maioria igualmente golpista do congresso (Câmara Federal e Senado), vem implementado desde que assumiu o Palácio da Alvorada (como a Reforma Trabalhista, a lei da Terceirização e a Reforma da Previdência).

 

Essa portaria é, escandalosamente, uma moeda de troca de Temer para os deputados ligados aos latifundiários e ruralistas visando garantir apoio para o não prosseguimento do 2º processo, por formação de quadrilha, contra ele na Câmara e no Senado.  Ele já havia premiado esses setores com o perdão das dívidas previdenciárias quando do 1º processo encaminhado por Rodrigo Janot de denúncia por corrupção passiva. Essa medida é mais uma vergonha para o Brasil, que foi o último dos países ocidentais a abolir a escravidão, e parece ser o primeiro a querer permitir a sua volta.

 

As principais autoridades e entidades que atuam na defesa dos trabalhadores, a CUT – Central Única dos Trabalhadores, os Sindicatos de Trabalhadores, a CPT – Comissão Pastoral da Terra classificam a Portaria como um retrocesso no combate ao Trabalho Escravo, e veementemente pedem a sua revogação. Artistas, Intelectuais e Auditores fiscais (do Ministério do Trabalho em greve) também pedem a revogação da Portaria. Até a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge quer mudanças na Portaria.

 

A CPT – Comissão Pastoral da Terra (ligada à CNBB), em nota publicada no dia 16 de outubro critica o novo entendimento da Portaria por desprezar normas consagradas na prática da inspeção do trabalho para a Jornada exaustiva, a Condição degradante e a Condição análoga à de escravo. Ainda segundo a nota, o flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência, que só terá validade se juntado a um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais.

Para a OIT – Organização Internacional do Trabalho (entidade ligada à ONU), a nova orientação do governo pode enfraquecer a fiscalização, interrompendo a trajetória do Brasil no combate à escravidão, e levar a retrocessos lamentáveis. Ainda segundo a OIT, a medida que muda o conceito dessa violação pode limitar e enfraquecer ações de fiscalização, e seria lamentável ver o país recuar com relação aos instrumentos já estabelecidos, sem substitui-los ou complementá-los por outros que tenham o objetivo de trazer ainda mais proteção aos trabalhadores e trabalhadoras.

O Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal, porém de acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.  O setor mais aproveitador das condições análogas à escravidão no trabalho é o setor rural (latifundiário e de agronegócios), mas outros setores com características urbanas como Vestuários e Construção Civil (que fazem parte da CNI – Confederação Nacional da Indústria, que também apoia as mudanças) são constantemente flagrados no uso desta forma desumana de exploração do trabalho. Em 2013 foram libertados cerca de 300 trabalhadores em condições análogas à escravidão na obra de ampliação do Aeroporto Internacional de Guarulhos, nada mais, nada a menos do que o maior aeroporto da América do Sul!!!

 

É bom lembrar que a representação dos ruralistas (e dos latifundiários) é a grande responsável por não ter sido aprovada até agora a PEC - Emenda Constitucional 57A/1999 (PEC do Trabalho Escravo), que prevê o confisco de propriedades onde o trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano, tramitando há 18 anos nas casas de leis (Câmara e Senado). Esses setores também são aqueles que junto com parte da elite brasileira ainda têm dificuldade em aceitar os direitos trabalhistas do trabalhador (a) doméstico, aprovado em 2014.

 

Portanto, devemos nos somar a todas as autoridades, personalidades e auditores fiscais para exigir a revogação da Portaria n° 1129.  Pelo fim da escravidão e contra a precarização!

 

*Este texto traz a opinião do autor e não necessariamente representa o pensamento do gru360.com.

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