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OPINIÃO:CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECENTE DECRETO QUE REGULAMENTA O CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE GUARULHOS

November 17, 2017

Kátia Lima, ex-coordenadora da Rede Brasileira de Orçamento Participativo, diretora do OP no governo anterior em Guarulhos, formada em Gestão Pública.

 

 Foto:ARQUIVO/GRU360

 

O Orçamento Participativo foi desenvolvido como projeto de governo para democratizar a discussão do orçamento público. Foi criado como instrumento de fortalecimento da democracia participativa, promovendo o cidadão/cidadã como co-gestor das políticas públicas no município.

 

A metodologia de um programa de participação popular prevê a necessidade da avaliação permanente com a intenção de aprimoramento e de avançar nos desafios que a gestão pública enfrenta no dia-a-dia de uma cidade que cresceu até a década dos anos 90 a índices superiores a qualquer outra na região metropolitana, o que trouxe graves problemas nas regiões periféricas da cidade.

 

Após mais de 15 anos de prática do Orçamento Participativo, a meta era ampliar a pauta de debates do Conselho, avançando no debate do custeio da máquina pública e das receitas municipais. Em outras palavras, discutir a peça orçamentária e para onde vão os investimentos na cidade. Mas, após o decreto do prefeito de Guarulhos, Decreto nº 34.531, de 9/11/2017, publicado na semana passada, há um retrocesso. A meta de ampliar a participação popular fica ainda mais distante. Por quê?

 

  • Reduz o número de regiões da cidade, na prática significa uma centralização, dificultando o acesso do morador as plenárias regionais. Mas a acessibilidade não é o único problema. A divisão regional com 21 plenárias regionais permitiu uma organização popular a partir de identificação local e cultural, assim as demandas/reivindicações tinham uma proximidade gerando a possibilidade de interação entre elas a partir dos representantes eleitos.

 

  • Os conselheiros eleitos agora terão um território maior para acompanhar e propor ações governamentais, já que o novo decreto não prevê a instância de acompanhamento por bairro. O Fórum Regional dos bairros, tinha uma composição de trezentos e trinta representantes de bairros, que com esse decreto deixaram de existir. Agora só haverá o Conselho Municipal com trinta conselheiros.

 

  • O caráter deliberativo do Conselho Municipal também deixou de existir. Os conselheiros vão apreciar e emitir opiniões sobre na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, ou seja, não vão aprovar o plano de investimento do município. Darão sugestões e opiniões a respeito apenas. As obras novas não passarão pelo Conselho.

 

  • A participação dos representantes do governo no Conselho também não está clara no decreto. A ideia de co-gestão, necessita do envolvimento de várias áreas do Governo Municipal e da presença do Prefeito para garantir que os compromissos tenham monitoramento e aprovação do conjunto do corpo diretivo da gestão pública.

 

  • Infelizmente os problemas do decreto não param aí: as regras não deixam claro questões ligadas à representatividade dos bairros nas três únicas plenárias. Se uma localidade tiver mais presentes poderá eleger o maior número de conselheiros, deixando um outro bairro sem representante.

 

  • Há uma tentativa de empoderamento dos representantes populares em questões operacionais, mas serve como nuvem de fumaça, tirando o foco do plano de investimento para a cidade.

 

  • E há outros pontos no decreto que poderão gerar confusão nas plenárias, como a comprovação de candidato não morador da região, mas ativista da região, e a substituição do conselheiro que renunciar, ou perda de mandato.

 

 

Este é um texto de opinião e não representa necessariamente a visão do Gru360.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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