© 2017 gru360 / Aqui Guarulhos se encontra em 360 Graus 

LIMINAR SUSPENDE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ATERRO DO LIXO, O QUE É UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUNDO A LEI E MAIS NOTÍCIAS

June 26, 2018

Escrito por Elói Pietá

LIMINAR SUSPENDE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ATERRO DO LIXO

Uma liminar da Segunda Vara da Fazenda Pública de Guarulhos foi entregue por um oficial de justiça após o início da audiência pública do Conselho Estadual do Meio Ambiente sobre a ampliação do aterro sanitário da empresa CDR Pedreira, que ocorria na tarde desta segunda-feira (25). Neste documento era solicitado que a Câmara Municipal apresentasse o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para o funcionamento do plenário da Casa. Como a casa não possuía AVCB, a audiência foi suspensa.

 

REPRESENTANTE DO CONSEMA TENTOU DESCONSIDERAR LIMINAR

A audiência foi convocada pelo CONSEMA - Conselho Estadual do Meio-Ambiente, órgão colegiado, mas com maioria do Governo do Estado. Centenas de moradores da região do Cabuçu estavam lá protestando contra o novo aterro. Também estavam lá mais de 30 seguranças privados, que não eram funcionários da Câmara. Mesmo depois de receber a notificação da liminar, o representante do CONSEMA tentou dar sequência à audiência (sem a audiência, por lei, não pode ser implantado o aterro), e teve de ser advertido pelo Oficial de Justiça de que estava descumprindo a ordem judicial.

 

O QUE É UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUNDO A LEI

Pela lei estadual 13.507 de 2009 e sua regulamentação, o objetivo de uma audiência pública é informar a sociedade, esclarecer dúvidas, e ouvir opiniões em processos de licenciamento ambiental e outras questões que afetam a preservação da natureza. Tem caráter apenas consultivo e não deliberativo. Quem convoca e preside a audiência pública estadual é o secretário-executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Atualmente é Anselmo Guimarães, um funcionário público indicado para o cargo pelo secretário estadual de Meio Ambiente. Na audiência, o secretário do CONSEMA abre a palavra para a empresa interessada no licenciamento, depois aos técnicos que elaboraram o estudo, ao Ministério Público, a representantes da sociedade civil com documento que comprove sua condição, a cidadãos e cidadãs, a representantes de  órgãos públicos, a membros dos conselhos estadual e municipal do meio ambiente, a parlamentares, a representantes da Prefeitura. Depois disso devolve a palavra à empresa interessada no licenciamento, aos técnicos, à direção dos trabalhos.

 

 A AUDIÊNCIA PÚBLICA TEM QUE SER REALIZADA NO MUNICÍPIO AFETADO PELA OBRA

A audiência pública deve ser realizada no município que sofre impacto direto do empreendimento. No caso do licenciamento do aterro sanitário da CDR tem que ser em Guarulhos, município onde pretende ser depositado o lixo da Capital e de outras cidades. O local da audiência é indicado pela empresa com aprovação do secretário do CONSEMA. Tem que ser convocada no mínimo com 20 dias úteis de antecedência. O estudo técnico do caso tem que estar disponível no site do CONSEMA ou da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a CETESB. As falas serão gravadas. Durante cinco dias após a audiência serão aceitas manifestações por escrito.  Os participantes da audiência deverão ser identificados na entrada. Os resultados da audiência farão parte do process

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload