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FIQUE LIGADO: PREFEITURA DE GUARULHOS AMEAÇA MOTORISTAS DE APLICATIVOS COM MULTA DE MAIS DE 8 MIL REAIS, PEC PARALELA INCLUI ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E MAIS NOTÍCIAS

September 5, 2019

TERMINA NESTA SEMANA EM GUARULHOS PRAZO PARA REGISTRO DE MOTORISTAS DE UBER

Um decreto do prefeito de Guarulhos, publicado em 6 de março, estabeleceu prazo de 180 dias para cadastramento de motoristas de aplicativos (Uber, 99, Cabify, e outros), sob pena de multa se desenvolverem atividade sem registro. O prazo terminou nesta semana. Já havia terminado em junho o prazo para as empresas de aplicativo se cadastrar na Prefeitura. Elas terão que abrir os dados de operação de cada motorista e recolher para a Prefeitura dez centavos por quilômetro, como preço público, além de recolher o Imposto sobre Serviços, descontado do motorista. Segundo informações da Associação de Motoristas de Aplicativos de Guarulhos a Uber não havia se credenciado na Prefeitura. Apenas a 99 até aqui teria se habilitado. A Associação calcula que cerca de 10 mil motoristas prestam serviço de aplicativos na cidade, constantemente ou como bico. Apenas algo em torno de 3% teria se cadastrado na Prefeitura até esta semana. 

 

PREFEITURA AMEAÇA MOTORISTAS DE APLICATIVOS COM MULTA DE MAIS DE 8 MIL REAIS 

O decreto obrigando registro na Prefeitura de Guarulhos dos motoristas de aplicativos, além de inúmeras exigências burocráticas de difícil execução pelos motoristas, estabelece uma multa pesada de R$ 8.297 ao motorista que prestar este serviço sem o cadastro na Prefeitura. E ainda ameaça com a apreensão do veículo. Além disso, a execução do decreto municipal deixou muitas dúvidas. Entre elas, onde fazer a vistoria obrigatória do veículo, quanto irão custar a vistoria, o alvará, a carteirinha. Há dúvidas também se as empresas se disporão a abrir e compartilhar com a Prefeitura os dados de todas as corridas contratadas através delas, uma exigência do decreto municipal.

 

NA CAPITAL, JUSTIÇA TEM DADO LIMINAR LIBERANDO TRABALHO DE MOTORISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS

A Prefeitura de São Paulo exige dos motoristas de aplicativos um Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo, obtido depois de registro e vistoria. A isso acrescentou uma resolução proibindo o trabalho de Uber na cidade por veículos com placa de outros municípios. Neste caso, juízes têm concedido liminares, decisões provisórias, contrárias a esta exigência. O Judiciário tem aceitado a argumentação de que a Prefeitura pode exigir requisitos para o exercício da atividade, mas que não pode fazer uma proibição geográfica que inibe a livre concorrência. A empresa Uber também obteve liminar neste sentido, que se estende a todos os motoristas que operam com este aplicativo.

 

STJ DIZ QUE MOTORISTA DE UBER NÃO TEM VÍNCULO TRABALHISTA COM A EMPRESA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), decisão na qual afirma que motoristas que trabalham para serviços de transportes por aplicativo, como Uber, não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com as empresas.  O relator da ação, ministro do STJ Moura Ribeiro, afirmou se tratar de contrato civil, e não de trabalho: “a relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”. A decisão foi tomada de maneira unânime pelos ministros que integram a Segunda Seção do STJ. Continue lendo depois da propaganda...

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CCJ DO SENADO APROVA TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SEM MODIFICAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 18 votos a 7, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. Os principais pontos do texto aprovado pela Câmara no início de agosto foram mantidos. Encaminharam voto contrário as bancadas do PT, PSB, PDT e Rede. Para manter o projeto sem alterações substanciais – o que exigiria sua devolução aos deputados para novos debates e nova votação – a CCJ do Senado, além de ignorar os relatórios alternativos, também rejeitou as quase 500 emendas protocoladas pelos parlamentares. No plenário, a proposta será submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.

 

TEXTO DE PEC PARALELA INCLUI ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovaram, nesta quarta-feira (4), a criação da chamada PEC Paralela, uma Proposta de Emenda à Constituição com as mudanças acolhidas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas não incluídas na PEC da reforma da Previdência. Entre os principais itens dessa nova proposta, estão a inclusão de estados e municípios nas novas regras da previdência e a garantia de salário mínimo para quem recebe pensão por morte. Ou seja, a PEC faz um morde e assopra com os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

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