FIQUE LIGADO: PROCURADOR DE JUSTIÇA PEDE ANULAÇÃO DA LEI DO “CHEQUE EM BRANCO” EM GUARULHOS E MAIS NOTÍCIAS

May 14, 2020

PROCURADOR DE JUSTIÇA PEDE ANULAÇÃO DA LEI DO “CHEQUE EM BRANCO” EM GUARULHOS

Os 10 vereadores e vereadoras que votaram contra a liberação para o prefeito de Guarulhos gastar como quisesse mais de 100 milhões de reais chamaram de “Lei do Cheque em Branco”, a lei aprovada por seus colegas a pedido do prefeito em meados de abril. Agora, nesta quarta (13), o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo entrou com ação anulatória desta lei no Tribunal de Justiça do Estado.  Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal de Guarulhos nº 7.825, de 17 de abril de 2020. Por esta lei o prefeito de Guarulhos poderia usar como quisesse e onde quisesse o dinheiro dos fundos de Saúde, da Criança e Adolescente, dos Idosos, da Assistência Social, da habitação, do Meio Ambiente, do Trânsito, da Cultura, da Segurança, da Iluminação Pública, e até do Zoológico.

 

PROCURADOR-GERAL AFIRMA QUE O PREFEITO NÃO DEFINIU COMO E EM QUE IRIA USAR O DINHEIRO

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, contesta esta lei municipal porque ela não define nem onde nem com quais valores o prefeito iria aplicar o dinheiro destinado às crianças, aos idosos, à assistência social, à saúde, à segurança e outros serviços. Ele pede por medida liminar uma decisão imediata do Tribunal de Justiça. Nenhuma lei pode, segundo o Procurador, dar poder total e ilimitado ao prefeito. Nem em casos de calamidade pública, onde há menos burocracia, mas permanecem os fundamentos que exigem clara destinação dos gastos, determinação dos valores disponibilizados por mudanças no orçamento municipal.

 

PROCURADOR DÁ RAZÃO AOS VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA O “CHEQUE EM BRANCO”

Os dez vereadores e vereadoras que formam hoje uma Frente Parlamentar de Fiscalização e que se negaram a dar poderes absolutos ao prefeito para gastar fundos essenciais foram: Genilda Bernardes, Janete Pietá, Marcelo Seminaldo, Maurício Brinquinho, Rômulo Ornelas, Zé Luiz, Carol Ribeiro, Rafa Zamprogno, Edmilson Souza, Laércio Sandes.  Pertencem ao PT, PSDB, PSOL, DEM. O pedido dirigido ao Procurador-Geral foi feito pelo deputado federal Alencar Santana e pelos vereadores Genilda, Brinquinho e Zé Luiz. A probabilidade de anulação da lei é grande pois petição semelhante para outro município já teve acolhida no Tribunal de Justiça.

 

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